A Organização Mundial de Empresas

Direito & Prática Comercial

Sobre a Comissão

Através desta Comissão e dos seus diversos grupos de trabalho, a ICC lidera a produção de regras, a nível mundial, em matérias muito específicas da prática de comércio internacional.

Na sua missão de formular normas padronizadas que agilizam as trocas além-fronteiras, a ICC é responsável pela redação de regras voluntárias, entre as quais se encontram os famosos Incoterms®2010 tornaram-se fundamentais nas operações de comércio internacional.

A comissão desenvolve também contratos e cláusulas comerciais modelo (model contracts), elaboradas por especialistas que integram as suas Task Forces. Estes modelos estão disponíveis na Loja Online.

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As regras da ICC ou termos comerciais podem ser incorporados em Contratos para definir certos direitos e obrigações das partes.

As regras e ferramentas da ICC reforçam a auto-regulação empresarial e são utilizadas em transações de biliões de dólares anualmente.

O público-alvo para os contratos modelo:

  • PME
  • Empresários e juristas não especialistas em nenhum assunto específico
  • Especialistas que procuram um modelo contratual equilibrado para negociações comerciais

Trabalha regularmente com organizações intergovernamentais chave, e outros organismos que formulam políticas internacionais, defendendo as empresas e promovendo uma harmonização de práticas para os negócios globais:

Hague Conference on Private International Law
European Union
UN/CEFACT
UNCITRAL
UNIDROIT

 

Torne-se Membro da Comissão:

• Aproveite a oportunidade para moldar as regras que hão-de reger a sua atividade
• Desenvolva uma rede global de colegas especialistas
• Participe na defesa dos interesses da sua atividade em fóruns jurídicos internacionais especializados
• Aprenda com a prática e experiência de todo o mundo
Colabore com a ICC Portugal e credibilize o seu curriculum falando em nome da ICC e/ou atuando como formador e especialista em ferramentas ICC

Para saber mais sobre esta Comissão, clique aqui.

Objetivos

A Comissão de Direito e Prática Comercial visa facilitar o comércio internacional e promover uma estrutura equilibrada de autorregulação e de regulamentação jurídica para as transações comerciais entre empresas através de:

  • Definição de regras empresariais globais e padrões que as empresas aplicam a milhões de transações de B2B internacionais;
  • Desenvolvimento de modelos contratuais que facilitem o comércio entre países de todos os estádios de desenvolvimento e entre empresas de todas as dimensões e sectores;
  • Abordagem de temas jurídicos que surgem da utilização cada vez maior das tecnologias de informação e da comunicação entre parceiros de negócios internacionais;
  • Trabalho conjunto com organizações intergovernamentais e governos nacionais, sempre que necessário, ajudando a formar os seus enquadramentos jurídicos.

Task Forces

Cada Task Force da Comissão de Direito & Prática Comercial reúne especialistas de todo o mundo que se juntam regularmente para discutir e elaborar soluções para problemas que surgem regularmente quando se conduz uma empresa em negócios internacionais.

A Comissão conta atualmente com as seguintes task forces ativas:

Compra e Venda Internacional

O contrato modelo de Compra e Venda Internacional de Mercadorias produzido pela ICC é um guia para comerciantes, importadores e exportadores e advogados envolvidos em transações internacionais.

Fornecendo orientações claras aos vendedores e compradores de bens fabricados, o contrato divide-se em duas partes - Condições Específicas e Condições Gerais.

Esta Task Force está atualmente em processo de atualização do Modelo Internacional de Contrato de Vendas, para que este possa acompanhar as alterações da economia atual.

  • Um contrato-modelo flexível

Este modelo foi especificamente desenvolvido para a compra e venda de bens manufaturados com a pretensão de revenda, na qual o comprador não é um consumidor e onde o contrato é uma transação independente ao invés de parte num acordo de longo prazo. O modelo ICC é flexível o suficiente para permitir que os seus utilizadores incorporem as condições gerais mais comuns (incluindo as Condições Gerais de Venda propostas pela ICC) e as condições particulares de cada operação, onde também estão incluídos os termos de entrega (Incoterms®2010). Além disso, enquanto sujeito à Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), este modelo também permite, em determinadas circunstâncias, que as partes incorporem condições concretas da sua legislação nacional.

  • Fácil de Seguir, Fácil de Usar

Este modelo da ICC é fácil de utilizar por comerciantes que acabaram de iniciar as suas atividades. No entanto, também fornece a segurança e proteção jurídica normalmente exigidas por empresários mais experientes. Cada caixa no contrato está devidamente explicada e, em alguns casos, a lista dos Incoterms® está claramente indicada, com as responsabilidades das partes. Nos documentos de transporte, por exemplo, o contrato contém uma lista dos mais comuns, como o BL (Bill of Lading ou conhecimento de embarque), o documento de transporte multimodal e o Airwaybill. Inclui também disposições modelo para a definição do direito aplicável ao contrato e para a resolução de litígios.

Task Force sobre o Direito Europeu dos Contratos

  • As Novas Leis Comunitárias sobre a compra e venda

A Comissão Europeia está a percecionar as leis contratuais como uma potencial área de harmonização e/ou desenvolvimento de novos instrumentos legislativos. A ICC tem seguido com atenção e proximidade esta iniciativa, fornecendo inputs em várias ocasiões. O trabalho especializado produzido pela ICC foi apresentado no Quadro Comum de Referência da Comissão Europeia.

  • Simples, de utilização acessível e flexível

Para ter em consideração os últimos desenvolvimentos na economia mundial, os especialistas da ICC atualizaram o seu Contrato-Modelo Internacional de Franchising. Os franchisings internacionais diretos são formas de negócio em rápida expansão e contribuem consideravelmente para o crescimento de vários sectores da indústria. Contudo, a escassez de regras internacionais uniformizadas sobre esta figura pode tornar o fenómeno complicado. O Modelo Contratual de Franchising Internacional da ICC responde a uma crescente necessidade de contratos simples e acessíveis a todos que, ao mesmo tempo, reflita as especificidades dos contratos de franchising.

  • Explicação e Comentário para uma utilização ainda mais eficiente

Esta atualização inclui uma introdução mais extensa. Oferece informação importante aos seus utilizadores em temas como as regras antitrust e o direito aplicável aos franchisados. Um comentário útil que oferece a criação de soluções alternativas adaptadas às necessidades e identifica potenciais riscos. Esta ferramenta oferece uma estrutura contratual equilibrada para os franchisadores e franchisados entre uma série de indústrias que necessitam de certezas e cumprimento legais perante as práticas comuns. Inclui o texto do contrato em CD-ROM.

Task Force de Contratos Públicos

1. O objetivo desta Task Force é disponibilizar à comunidade empresarial internacional inputs, através das seguintes ações:

  • Desenvolvimento de leis e práticas internacionais (e nacionais) relacionadas com a contratação pública e as várias formas de cooperação entre os sectores público e privado;
  • Emissão de pareceres, declarações e opiniões oficiais, sempre que necessário, para defender ou apresentar os interesses da comunidade empresarial internacional no que diz respeito a matérias de contratação pública.

Os interesses da comunidade empresarial internacional devem ser respeitados, sendo para isso fundamental assegurar que os contratos públicos respeitam os seguintes princípios:

(a) O princípio de transparência, que significa:

    (i) que os contratos públicos devem ser adequadamente publicitadas para tornar conhecida a contratação, para que os proponentes entendam o que foi comprado e como, e;
    (ii) que os procedimentos de contratação estão abertos à inspeção para que os proponentes possam verificar a integridade do procedimento;

(b) o princípio de tratamento igualitário, que permite a todos os proponentes uma hipótese igual e justa de conseguir o contrato, do qual o princípio de sigilo das ofertas submetidas até a abertura é um aspeto relevante;

(c) o princípio da não-discriminação;

(d) o princípio da proporcionalidade, particularmente para neutralizar situações nas quais as propostas públicas são redigidas com o objetivo ou o efeito de exclusão, sem razão, de certos fornecedores, particularmente de empreendimentos de pequena ou média dimensão;

(e) o princípio de anticorrupção através da previsão de medidas anticorrupção apropriadas e transparentes;

(f) o princípio da disponibilização, para todos os fornecedores e potenciais fornecedores de recursos jurídicos:

    (i) durante o procedimento de contratação, para preservar a possibilidade de um certo proponente ganhar o contrato, e;
    (ii) após a decisão de contratação, dando uma compensação adequada em caso de violação de regras da contratação pública durante o respetivo procedimento.

2. A Task Force apoia a missão da ICC de promover o comércio e investimento aberto, e fornece apoio para o desenvolvimento de uma estrutura jurídica internacional para os contratos públicos.

As organizações e instituições internacionais que têm contratos públicos ou regras de contratos públicos nas suas agendas e a Task Force cobre e/ou oferece opiniões para incluir na OMC, UNCITRAL e a União Europeia. Além disso, existe um número de outras organizações e entidades internacionais que utilizam ou têm em consideração as regras e práticas da aquisição pública que devem ser monitorizadas pela Task Force. Estas incluem, mas não se limitam, à OECD, UNCTAD e o World Bank.

A Task Force pode também ter motivos para dar a conhecer as suas opiniões sobre as regras de aquisição nacionais, particularmente em estados que não aderiram ao Acordo de Aquisição Governamental da OMC.

3. Temas que podem surgir a respeito das regras e práticas de contratação pública e que podem, por isso, vir a ser tratados pela Task Force:

  • a utilização de meios eletrónicos para a contratação pública;
  • a utilização de regras de contratação pública para parcerias público-privadas criadas através de ajuste direto ou como parcerias público-privadas institucionalizadas;
  • a utilização de regras de contratação pública para as concessões;
  • a revisão de recursos ao abrigo das Diretivas de Recursos da Comissão Europeia.

A Task Force também age em coordenação com outras Comissões da ICC, como por exemplo a Comissão da Concorrência, Comissão de Políticas de Comércio e Investimento e a Comissão de Economia Digital, fornecendo uma plataforma para trabalhos conjuntos.

Task Force sobre Jurisdição e Direito Aplicável

O objetivo desta Task Force consiste em atualizar a comunidade empresarial e os advogados que lidam com os contratos internacionais acerca dos mais recentes desenvolvimentos na legislação de direito internacional privado.

Sentiu-se que havia uma real necessidade de criar um conjunto de princípios que possam ser utilizados quando se pretende evitar uma legislação nacional em particular.

Reuniões Internacionais

  • 19 a 21 de abril (Barcelona, Espanha)

Liderança

Co-Presidentes

Fabio Bortolotti – Buffa, Bortolotti & Mathis (Itália)
Ercüment Erdem – Erdem & Erdem (Turquia)

Vice-Presidente

Christian Steinberger - VDMA (Alemanha)

Membros Portugueses

  • Margarida Lima Rego (MLGTS - Presidente)
  • Diogo Plantier Santos (Linklaters - Vice-Presidente)
  • Alberto Galhardo Simões (Miranda & Associados)
  • Dulce Franco (AAA Advogados)
  • Fernando Ferreira Pinto (Ferreira Pinto & Associados)
  • Francisco Santos Costa (Cuatrecasas)
  • Gonçalo Mota Nogueira (Nobre Guedes, Mota Soares)
  • João Afonso (MLGTS)
  • José Maria Correia de Sampaio (Abreu Advogados)
  • Luís Gouveia Fernandes (PARES Advogados)
  • Manuel Liberal Jerónimo (PLMJ)
  • Maria Paula Milheirão (SRS Legal)
  • Miguel Urbano (PLMJ)
  • Nuno Brito Lopes (PBBR)
  • Octávio Castelo Paulo (SRS Legal)
  • Pedro Carreira Albano (PARES Advogados)
  • Pedro Leite Alves (JSMS)
  • Pedro Pinto (PBBR)
  • Paulo Olavo Cunha (Vieira de Almeida)
  • Pedro Carvalho Esteves (Advogado)

Projetos para 2017/2018

  • Iniciar o processo de revisão das regras Incoterms®2010 e continuar a desenvolver ferramentas práticas e guias de orientação para promover a sua utilização adequada em todo o mundo – Criação de Grupo Consultivo a nível nacional, que receberá feedback dos principais utilizadores destas regras em Portugal e acompanhará a redação dos Incoterms®2020.
  • Preparar novos guias, cláusulas e contratos-modelo, incluindo para a prestação de serviços de consultadoria e de serviços de logística por terceiros. 
  • Considerar o desenvolvimento de novos produtos que reflitam a crescente importância das vendas digitais e o aumento dos interfaces entre as empresas e os consumidores online;
  • Explorar a viabilidade de colaborar com o European Club for Countertrade and Offset (ECCO) para criar um contrato modelo de compensação e desenvolver um processo arbitral à medida dos litígios de contratação pública.
  • Desenvolver recomendações empresariais e colaborar com o Banco Mundial em estudos de mercado e com a Comissão Europeia em diretivas para melhorar a estrutura jurídica internacional para os procedimentos de contratação pública.
  • Trabalhar com legisladores europeus para apoiar a criação de regras contratuais B2C em compras online e fornecer perspetivas empresariais globais sobre os perigos de incluir os contratos B2B num esquema dessa categoria.

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