A Organização Mundial de Empresas

A Corte da ICC comunica as fundamentações das suas decisões, como novo serviço para os utilizadores da Arbitragem

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Paris, 8 de Outubro

Em resposta a uma crescente procura pelos utilizadores, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional anunciou que vai comunicar as fundamentações para várias decisões administrativas que é chamada a tomar ao abrigo do regulamento de Arbitragem ICC. Esta nova política irá entrar em vigor imediatamente e poderá ser aplicada a casos em que se verifique acordo de todas as partes.

O serviço adicional oferecido pela Corte aplica-se a: (i) decisões tomadas no âmbito da impugnação de árbitros; e (ii) decisões sobre o início de procedimentos de substituição e, subsequentemente, de substituição de árbitros, por iniciativa da Corte. A Corte pode ainda comunicar a fundamentação das suas decisões relativas à consolidação de procedimentos arbitrais e das decisões prima facie sobre jurisdição.

A nota que foi enviada pela Corte da ICC às partes e aos árbitros especifica que qualquer pedido para a comunicação da fundamentação deve ser efetuado antes de proferida a decisão final no caso em que é requerida a fundamentação. A Corte pode sujeitar a comunicação de fundamentação a um custo, a acrescer às despesas administrativas, que normalmente não excederá os US$5000.

Esta nova política foi adotada no seguimento da sessão de trabalho anual da Corte que teve lugar em Paris na semana passada. Foi a primeira sessão de trabalho presidida por Alexis Mourre, após a sua nomeação como Presidente da Corte em Julho.

Comentando o novo serviço, Alexis Mourre disse:

“Disponibilizar as fundamentações bem como as decisões da Corte irá reforçar a transparência e a clareza no processo de arbitragem da ICC. Este novo serviço é um sinal do nosso compromisso para assegurar que a arbitragem da ICC responde totalmente às necessidades dos nossos utilizadores, em todo o mundo”.

“O serviço foi implementado com efeito imediato e pode ser utilizado em todos os casos a decorrer, mediante acordo das partes e da submissão de um pedido de fundamentação antes de proferida a decisão da Corte”.

A Corte anunciou ainda que a próxima sessão de trabalho de 2016 terá lugar na cidade de Nova Iorque. Esta será a primeira vez na história da Corte que a respetiva sessão de trabalho anual decorrerá fora de Paris.

Sobre a Câmara de Comércio Internacional (ICC)

A ICC é a organização mundial de negócios, um órgão representativo que fala com autoridade em nome de empresas de todos os sectores em todas as partes do mundo. A missão fundamental da ICC é promover o comércio e investimento além-fronteiras e o sistema de comércio multilateral, bem como ajudar as empresas a enfrentar os desafios e oportunidades da globalização. A ICC trabalha em estreita colaboração com as Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio e fóruns intergovernamentais, incluindo o G20. A ICC foi fundada em 1919 e tem hoje centenas de milhares de empresas e associações membros de 120 países.

Para mais informações visite: www.iccwbo.org

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