A Organização Mundial de Empresas

A ICC apela à harmonização das regras não preferenciais de origem

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A Câmara de Comércio Internacional (ICC) convida os países a retirarem as suas regras não preferenciais de origem e incentiva-os a concluírem o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre Regras de Origem.

As negociações para o Acordo sobre Regras de Origem da OMC encontram-se num impasse há mais de uma década, provocando a proliferação de regras não preferenciais unilaterais e criando encargos administrativos graves e custos para as empresas, especialmente para as PME.

As “Regras de Origem” são os critérios utilizados para determinar onde um produto foi feito e são um componente fundamental das regras de comércio internacional. As “Regras não preferenciais de Origem” definem a origem de um produto, para fins comerciais, apenas para efeitos de Tratamento de País mais Favorecido, estatísticas de comércio e quotas de importação.

A ICC sublinha que a crescente proliferação destas regras, simplesmente para fins de políticas comerciais, vai levar à distorção do comércio e ao aumento da confusão para os fabricantes, importadores e exportadores semelhantes devido à existência de regimes não preferenciais de origem concorrentes.

Num comunicado recentemente divulgado, a ICC chamou a atenção para o impasse na implementação das novas regras de origem específicas em cada país e para o reconhecimento mútuo de Regras não preferenciais de origem para efeitos comerciais, até que o Acordo OMC seja ratificado.

Até à ratificação das regras da OMC, a declaração da ICC recomenda que as regras não preferenciais de origem implementadas no país de fabrico do produto sejam aceites pelo país de importação ("reconhecimento mútuo") e que a origem de um bem deve ser determinada apenas uma vez - independentemente do número de países para que seja exportada.

Embora reconhecendo que isso poderá ser um desafio para as Alfândegas, pois devem familiarizar-se com as regras de origem de países estrangeiros, a ICC sublinha que a cooperação com a alfândega pode ser mais facilmente organizada do que o custo de implementação de diferentes regras de origem, por inúmeras empresas.

Donia Hammami, Diretora de Políticas da Comissão de Aduaneiro e Facilitação do Comércio da ICC afirmou:
"Pedimos a todos os governos para pararem a proliferação de regras não preferenciais de origem divergentes, pois não contribuem para os direitos alfandegários. Os ministros de Comércio podem decidir implementar regras unilaterais nos seus países por muitas razões, incluindo as medidas antidumping. No entanto, devem perceber que essas regras podem tornar-se caras, criando uma barreira altamente desproporcional ao comércio transfronteiriço para empresas de todas as dimensões.”

Marc Bauer, Membro da Comissão de Aduaneiro e Facilitação de Comércio da ICC, responsável pelo Controlo Alfandegário e de Exportação da Câmara de Comércio de Estugarda, afirmou:
"Sem diretrizes multilaterais, as regras não preferenciais de origem divergentes nos países de destino estão a tornar-se um pesadelo administrativo para as empresas, nomeadamente para as PME. Além disso, o critério atual da última transformação substancial funciona bem."

A ICC apela aos governos que ratifiquem e cumpram as disposições da Convenção de Quioto na sua versão revista da Organização Mundial das Alfândegas, Anexo Específico K, sobre definições, princípios, normas e práticas recomendadas sobre a origem.

O Secretário-Geral da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), Kunio Mikuriya disse:
“É muito útil ter uma perspetiva mais clara sobre os desafios que a comunidade empresarial enfrenta. A implementação de instrumentos e ferramentas da OMA, juntamente com o aumento da conetividade e da cooperação entre autoridades alfandegárias, outras agências governamentais e a comunidade empresarial, irão fazer aumentar o livre fluxo do comércio internacional.

Veja aqui a Declaração da ICC sobre “Non-Preferential Rules of Origin for Commercial Policy Purposes”

Saiba mais sobre a Comissão de Aduaneiro e Facilitação de Comércio da ICC.

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