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Colóquio dedicado às novas regras europeias para o Private Enforcement reúne especialistas nacionais e internacionais de direito da concorrência em Lisboa, 28 Outubro

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  • Estará o sistema processual civil português e de direito da concorrência preparado para responder a ações judiciais iniciadas com vista a obter a tutela de direitos ou interesses pessoais e públicos afetados por práticas violadoras da concorrência?
  • Qual o impacto destas novas regras europeias no ordenamento português?
  • Estarão as empresas portuguesas cientes e preparadas para a implementação de programas de compliance, de normas de conduta e auditorias às suas atividades, de carácter preventivo?

A transposição da diretiva que regula as ações de indemnização por infrações ao Direito da Concorrência terá um forte impacto na aplicação do direito da concorrência nos tribunais portugueses, o que dará às empresas novas preocupações de compliance a ter em consideração.

Da qualidade da transposição da Diretiva dependerá em grande medida o sucesso da prossecução dos seus principais objetivos: por um lado, facilitar a compensação das vítimas pelos danos sofridos em resultado de infrações ao direito da concorrência e, por outro lado, garantir uma articulação equilibrada entre a aplicação pública e a aplicação privada do direito da concorrência.

Para abordar este tema que poderá revolucionar a aplicação do direito da concorrência nos tribunais portugueses e trazer novas preocupações para as empresas, a ICC Portugal, o Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência e a União dos Advogados Europeus – com a colaboração da Autoridade da Concorrência (AdC) – convidam-no para o Colóquio “a Transposição da Diretiva sobre Private Enforcement”, que terá lugar já no próximo dia 28 de outubro, nas instalações da ICC Portugal.

Com a presença de oradores nacionais e internacionais:

  • Eddy de Smitjer, Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia
  • António Ferreira Gomes, Autoridade da Concorrência
  • Marta Campos, Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão
  • Ana Isabel Trigo Morais, APED
  • Maria José Costeira, do Tribunal Geral da União Europeia
  • Miguel Gorjão-Henriques, Sérvulo & Associados, Presidente da Comissão de Concorrência da ICC Portugal

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