A Organização Mundial de Empresas

Corte de Arbitragem lança novas regras para arbitragens expeditas

images/noticias/20161130_NovasRegrasICC.png

Na sua última reunião em Bangkok, o Conselho Executivo da ICC aprovou um novo conjunto regras para procedimentos de arbitragens expeditas, uma alteração marcante às Regras de Arbitragem da ICC permitindo a oferta de um novo serviço para administração de arbitragens de valor reduzido.

A partir de 1 de março de 2017, as regras para as arbitragens expeditas serão aplicadas automaticamente a todas as arbitragens de valores inferiores a US $ 2 milhões e a casos envolvendo montantes mais altos com base em opt-in. Este novo serviço assegurará que os litígios serão resolvidos de forma rápida e eficaz em termos de custos - proporcionando uma resposta eficaz às preocupações legítimas da comunidade empresarial quanto ao tempo e aos custos na arbitragem internacional.

Nestes procedimentos a Corte nomeará um árbitro único, independentemente de qualquer disposição em contrário no contrato comercial subjacente. As sentenças serão exaradas no prazo de seis meses a partir da Conferência sobre a condução do procedimento, com prorrogações concedidas apenas em circunstâncias limitadas e devidamente justificadas.

Este novo serviço faz parte de uma série de novas iniciativas levadas a cabo sob a liderança do atual Presidente da Corte, Alexis Mourre, com vista a melhorar a eficiência e a capacidade de resposta que é dada pelos serviços de resolução de litígios da ICC.

Obtenha uma cópia do novo regulamento de Arbitragem da ICC.

Consulte o Press-Release.

Os nossos Membros