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ICC apresenta novo guia de due process para os processos de aplicação da lei da concorrência a nível global

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A ICC lançou recentemente um novo manual de boas práticas para garantir a eficácia dos procedimentos de aplicação da lei da concorrência.

O lançamento oficial teve lugar no Pre-ICN Fórum e durante o Congresso Anual da ICN (International Competition Network), evento internacional dedicado às novas tendências nas políticas de concorrência global, que teve lugar no Porto, no passado mês de maio.

Redigido com base num conjunto significativo de experiências de empresas e de especialistas em matérias de concentrações de todo o mundo, o manual agora apresentado vem complementar o ICC Recommended Framework for International Best Practices in Competition Law Enforcement Proceedings, bem como outros materiais desenvolvidos por organizações internacionais e intergovernamentais.

Com este guia pretende a ICC promover a implementação de garantias processuais para que os processos de aplicação da lei da concorrência por parte das autoridades a nível global sejam justos e transparentes.

Paul Lugard, Presidente da Comissão de Concorrência da ICC e Sócio da Baker Botts, afirmou: 

A adoção das Boas Práticas da ICC poderão não apenas garantir mais imparcialidade às partes que estiverem sob investigação, como ainda promover um maior respeito pela aplicação da lei da concorrência e um reforço da tomada de decisão por parte das autoridades de concorrência nacionais”.

Estas Boas Práticas da ICC contêm princípios chave que as autoridades de concorrência deverão seguir na aplicação das leis da concorrência. Nelas estão incluídos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, da transparência, da previsibilidade, da imparcialidade, do compromisso e da possibilidade de recurso judicial efetivo.

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Descrevem também salvaguardas específicas que as autoridades devem implementar para garantir que as suas regras e procedimentos estão em conformidade com as normas do due process e, bem assim, que refletem as boas práticas atuais.

Com a publicação deste novo Guia de boas práticas, a ICC apela a uma atenção renovada para a importância destas matérias e contribui assim para a melhoria das orientações e normas padronizadas já existentes e adotadas pela ICN, pela OCDE, pelo seu “Business and Industry Advisory Committee” (BIAC) e a pela “American Bar Association” ao longo dos últimos anos.

A ICC gostaria de agradecer em particular a Paul Lugard, presidente da Comissão de Concorrência da ICC, por ser o principal relator do trabalho, bem como a todos membros da Comissão da Concorrência e dos Comités Nacionais da ICC pela sua valiosa contribuição.

Consulte o Press-Release.

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