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ICC promove a transparência nos seus processos arbitrais

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Pela primeira vez em 93 anos, a Corte Internacional de Arbitragem ICC começa a divulgar informação referente à composição dos tribunais ICC: um grande passo para a transparência da Arbitragem ICC.

Esta informação inclui os nomes dos árbitros e as suas nacionalidades, caso a nomeação tenha sido feita pela Corte ou pelas partes, quer seja árbitro presidente, árbitro único ou árbitro nomeado pelas partes.

A decisão de disponibilizar a informação foi tomada como resposta direta à crescente necessidade de transparência na arbitragem internacional”, disse Alexis Mourre, Presidente da Corte Internacional de Arbitragem ICC.

Não tenho dúvidas de que servirá também para demonstrar a elevada qualidade dos tribunais da ICC, promovendo simultaneamente uma maior diversidade regional, geracional e de género na nomeação de árbitros.

A informação será publicada assim que o tribunal seja constituído e atualizada caso haja alterações. Esta nova medida será aplicada a todos os casos registados a partir de 1 de janeiro de 2016. A informação continuará disponível no website da ICC após a conclusão do caso e pode ajudar os utilizadores dos serviços arbitrais da ICC a verificar se um árbitro é adequado para os seus casos.

De modo a não comprometer as expetativas de confidencialidade que são uma mais valia para as partes, a ICC salienta que não serão divulgados nem as referências atribuídas aos casos nem os nomes das partes e dos advogados. No entanto, as partes terão a possibilidade de excluir a aplicação destas regras de divulgação por mútuo acordo e ainda requerer à Corte a publicação de informação adicional sobre determinado caso.

Esta iniciativa é apenas uma das medidas para melhorar a transparência e eficiência dos serviços de resolução de litígios, tendo a Corte divulgado também uma Nota de Prática que apresenta novos passos para informar as partes e os tribunais arbitrais se as sentenças sob escrutínio foram aprovadas ou se serão novamente objeto de escrutínio numa próxima sessão da Corte.

Esta nota, adotada pela Corte a 28 de junho de 2016 em Hong Kong – a primeira sessão da Corte fora de Paris – inclui ainda medidas para reduzir as taxas administrativas em caso de atrasos injustificados nos processos de escrutínio. Apesar de a ICC ter medidas para impor sanções financeiras a árbitros que entregam as propostas de sentenças à Corte após o prazo estipulado, não havia ainda qualquer medida que estipulasse as consequências de a própria ICC ser o motivo do atraso.

Estas novas medidas garantem que a própria ICC é responsabilizada por quaisquer atrasos relativos ao escrutínio”, referiu Alexis Mourre.

“Como líder mundial na resolução de litígios comerciais a ICC tem de dar o exemplo melhorando a transparência e responsabilidade nos seus procedimentos sempre que apropriado.

As informações relativas à composição dos tribunais arbitrais podem ser consultadas aqui.

Faça o download da Note to Parties and Arbitral Tribunals on he Conduct of the Arbtiration.

Consulte o Press-Release.

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