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Nova Nota às Partes e Árbitros da ICC

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Ao mesmo tempo que entra em vigor o Novo Regulamento de Arbitragem, a ICC apresenta a última versão da sua Nota às Partes e Tribunais Arbitrais. A nova Nota foi aprovada no passado dia 22 de fevereiro de 2017 e contém novidades importantes.

A nova Nota contém orientação detalhada sobre as novas regras expeditas e estabelece ainda que a Corte pode apresentar razões das suas decisões caso tal seja solicitado por uma das partes e não por acordo de todas as partes, como acontecia anteriormente.

O Presidente da Corte, Alexis Mourre, afirmou: “A Nota é um passo importante para a implementação das nossas novas políticas para aumentar a eficiência e transparência nas arbitragens ICC. A possibilidade de qualquer parte poder solicitar as razões para as decisões da Corte é uma novidade, bem como uma mensagem de responsabilidade para os nossos utilizadores.

Já as Regras Expeditas, que vão possibilitar a conclusão de uma arbitragem no prazo de 6 meses, sem qualquer audiência ou produção de documentos, caso o árbitro único assim o decida. Esta é uma oferta completamente nova para a comunidade empresarial e uma resposta eficiente para as preocupações legítimas das empresas quanto ao tempo e custo das arbitragens.

Alexis afirmou: “É importante que a Nota refira as consequências financeiras para os casos de atrasos na submissão das propostas de sentenças à Corte, e as consequências para a própria Corte quando esta se atrase no escrutínio das sentenças ao abrigo das Regras Expeditas.

A Nota estabelece também importantes disposições referentes à conduta de todos os intervenientes nos procedimentos arbitrais.

A Nota incentiva os árbitros, partes e seus representantes a seguir “os mais elevados padrões de integridade e honestidade e a conduzirem as suas ações com honra, cortesia e profissionalismo” – e encoraja todos os intervenientes envolvidos, tais como testemunhas e peritos, a fazer o mesmo. Para esse efeito se encorajam as partes e os tribunais arbitrais a adotarem, quando apropriado, as IBA Guidelines on Party Representation in International Arbitration. A Nota proíbe o contacto entre árbitros e partes, salvo em raras ocasiões, como na nomeação dos árbitros e na constituição dos tribunais arbitrais.

Alexis Mourre declarou: “Ao introduzir os princípios éticos e ao apoiar as IBA Guidelines on Party Representation, a Corte pretende assegurar que todos os intervenientes seguem os mais elevados padrões de honestidade profissional. É muito importante que a credibilidade do processo arbitral seja protegida em todos os momentos, e a iniciativa da ICC estabelece com clareza o dever das partes em cooperar de boa-fé e em agir com integridade pelo bem da resolução justa e eficiente dos litígios submetidos às nossas regras.

Esta Nota introduz ainda vários serviços adicionais que se encontram agora disponíveis para as partes, como a recomendação de secretários administrativos, os serviços para a organização de audiências, a gestão de procedimentos transparentes ou o recurso a propostas seladas.

Por fim, a nova Nota incorpora também as notas já existentes, tal como a nota sobre o Árbitro de Emergência e a Nota sobre a Correção e Interpretação de Sentenças, para que os utilizadores possam agora referir-se a um só documento abrangente para obter orientação sobre qualquer aspeto do seu caso ICC.

Obtenha aqui o texto completo da Nota.

A ICC Portugal apresenta a 1ª edição do ICC Portuguese Arbitration Day no próximo dia 6 de abril – saiba mais!

Consulte o Press-Release.

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