Sobre a Comissão
Através da sua Comissão de Arbitragem e ADR, a ICC assume liderança no domínio da resolução de litígios internacionais. A comissão é um órgão único de elaboração de regras e um grupo de reflexão sobre os meios de resolução de litígios: um organismo autorregulador e um verdadeiro think thank.
É responsável pela redação e revisão dos regulamentos dos serviços de resolução de litígios da ICC, nomeadamente as Regras de Arbitragem, de Mediação, Conselhos de Litígios e Perícias.
Em 2021, a ICC Portugal apresentou o novo Regulamento de Arbitragem ICC, num webinar com representantes do Secretariado e da Corte.
Objetivos
Enquanto fórum para discussão de temas relacionados com a arbitragem internacional e outras formas de resolução de litígios, a Comissão de Arbitragem e ADR da ICC pretende:
- Desenvolver e rever os Regulamentos de Arbitragem, Mediação, Perícia e Conselhos de Litígios da ICC e outras formas de resolução de litígios;
- Estudar as questões jurídicas da arbitragem e de outros meios alternativos de resolução de litígios internacionais e analisá-las à luz dos desenvolvimentos atuais;
- Fornecer relatórios, guias de orientação e melhores práticas sobre uma série de tópicos relevantes para o mundo da Arbitragem e ADR, com o propósito de melhorar os serviços de resolução de litígios da ICC;
- Criar uma ligação entre os árbitros, advogados e outros utilizadores da ICC de forma a adaptar os serviços de resolução de litígios às necessidades reais;
- Promover os vários serviços de resolução de litígios da ICC em todo o mundo.
Membros da Comissão de Arbitragem Internacional
Conta com cerca de 700 Membros, provenientes de mais de 90 países, incluindo advogados, árbitros, advogados de empresas e professores de direito, nomeados pelas Delegações Nacionais da ICC.
Todos contribuem para assegurar que os serviços de resolução de litígios da ICC se adaptam aos desenvolvimentos jurídicos e tecnológicos.
Os Membros da Comissão reúnem-se 2 vezes ao ano para discutir, debater e votar as propostas de regras, relatórios e diretrizes produzidas pelos diversos grupos de trabalho.
A Comissão funciona com sede em Paris e é dirigida pelo seu Presidente, juntamente com o staff permanente da ICC que coordena todas as suas atividades para além de organizar as reuniões semestrais, reuniões de grupos de trabalho e outros aspetos administrativos das atividades da Comissão.
Os Membros Portugueses na Comissão de Arbitragem e ADR internacional da ICC são:
- Miguel Almada (Cuatrecasas)
- Miguel Pinto Cardoso (VdA)
- Rita Gouveia (CMS RPA)
- Filipa Cansado Carvalho
- Fiilpe Vaz Pinto (ML)*
- Marta Cruz Almeida (GALP)**
- Sofia Martins (Miranda)
- Sofia Ribeiro Mendes (Ribeiro Mendes)
- Pedro Metello de Nápoles (PLMJ)***
- Thomas Gautier (Abreu)
* Presidente, Comissão de Arbitragem nacional, Membro ex-officio da Comissão da Arbitragem internacional
** Membro Suplente da Corte, Membro ex-officio da Comissão da Arbitragem internacional
*** Membro da Corte, Membro ex-officio da Comissão da Arbitragem internacional
Membros da Comissão de Arbitragem nacional
- Filipe Vaz Pinto (Presidente)
- Filipa Cansado Carvalho
- José Castro e Solla (CAC-CCIP)
- José de Freitas (Instituo de Arbitragem Comercial - Associação Comercial do Porto)
- Marta Cruz Almeida (GALP)
- Miguel Almada (Cuatrecasas)
- Miguel Pinto Cardoso (VdA)
- Sofia Martins (Miranda)
- Rita Gouveia (CMS)
- Pedro Metello de Nápoles (PLMJ)
- Agostinho Pereira de Miranda (MIRANDA)
- Alexandra Nascimento Correia (ABREU)
- Alexandra Valpaços (SÉRVULO)
- Catarina Monteiro Pires (ML)
- Duarte Gorjão-Henriques (BCH)
- Gonçalo Malheiro (ABREU)
- Gonçalo Mota Nogueira (NG)
- Joaquim Shearman de Macedo (PLMJ)
- João Duarte Sousa (GARRIGUES)
- João Nuno Azevedo Neves (DLA PIPER)
- José Jácome (SRS)
- Luis Cortes Martins (SLCM)
- Mariana França Gouveia (PLMJ)
- Miguel Santos Almeida (SÉRVULO)
- Miguel Esperança Pina (CMS-PRA)
- Nuno Pimentel Gomes (Bento Alves, Pimentel Gomes)
- Nuno Lousa (LINKLATERS)
- Patrique Fernandes (Stinma)
- Pacôme Ziegler (DELALOA)
- Pedro Montenegro Martins (CTSU)
- Rui Andrade (VdA)
- Thomas Gautier (ABREU)
Membros do Appointting Committee
Dada aimportância de ter um mecanismo eficiente para a nomeação de árbitros, a ICC emite regularmente orientações e guias às Delegações Nacionais, tais como a recente Nota às Delegações Nacionais da ICC sobre a nomeação de árbitros. Para este efeito, a ICC Portugal (Delegação Nacional Portuguesa da ICC) aprovou a criação de um Appointting Committee para apoiar a seleção de candidatos adequados. Integram esse orgão:
- Filipe Vaz Pinto
- Pedro Metello de Nápoles
- Rita Gouveia
Documentos
Regras, Relatórios e Guias:
- Regulamento de Arbitration da ICC (2021)
- Regulamento da ICC enquanto Entidade Nomeadora (2018)
- Relatório sobre Tecnologia de Informação na Arbitragem Internacional (2017)
- Financial Institutions and International Arbitration
- Decisions on costs in International Arbitration
- Effective Management of Arbitration – a Guide for In-house Counsel and other Party Representative
- Report on Techniques for Controlling Time and Costs in Arbitration
- Report on Managing E-Documents Production
- States, State Entities and ICC Arbitration
