A Comissão de Direito e Prática Comercial da ICC lidera o desenvolvimento de regras, modelos de contrato e cláusulas, que dão às partes uma estrutura neutra para suas relações contratuais. Esses contratos e cláusulas são cuidadosamente redigidos por especialistas da Comissão sem expressar parcialidade por nenhum sistema jurídico-legal específico, com o objetivo de padronizar e agilizar as transações “business-to-business” (B2B) internacionais.
Exemplo disso são as regras os Incoterms® também contratos e cláusulas comerciais modelo, elaboradas por especialistas que integram as suas Task Forces. Estes modelos estão disponíveis na Loja Online.
Esta Comissão trabalha regularmente com organizações intergovernamentais chave, e outros organismos que formulam políticas internacionais, defendendo as empresas e promovendo uma harmonização de práticas para os negócios globais:
O Incoterms® 2020 wallchart delineia as obrigações, custos e riscos do comprador e do vendedor sobre cada uma das 11 regras Incoterms®. O gráfico pode ser facilmente impresso e utilizado como um guia de referência.
No nosso mundo cada vez mais virtual, os fabricantes e empresas que queiram permanecer competitivos precisam de ter um website, não só para a promoção dos seus produtos, mas também para a venda dos mesmos aos consumidores. Consequentemente, aqueles que decidem vender on-line são confrontados com o problema do cumprimento das regras de proteção do consumidor e precisam de estabelecer condições de venda on-line aos consumidores (B2C), que são substancialmente diferentes das utilizadas na venda através dos seus canais tradicionais, uma vez que implicam o cumprimento de regras especiais que protegem os compradores, tais como as informações pré-contratuais a fornecer, o direito de retratação e os meios de pagamento.
| Empresa | Cargo | Nome |
|---|---|---|
| Linklaters | Sócio | Diogo Plantier Santos | Presidente da Comissão |
| PMCE | Advogado | Pedro Carvalho Esteves | Vice-Presidente |
| CMS-PRA | Sócio | Alberto Galhardo Simões |
| Cuatrecasas | Sócio | Francisco Santos Costa |
| CTSU | Partner | Rita Ferreira dos Santos |
| DLA Piper | Sócio | João Costa Quinta |
| Garrigues | Associado | Manuel Liberal Jerónimo |
| CTSU | Associada | Carla Martins Barreto |
| Abreu Advogados | Sócio | José Maria Correia de Sampaio |
| APAT | Responsável Regional Zona Centro-Sul | Ana Camacho Soares |
| Miranda & Associados | Sócia | Maria João Mata |
| MLGTS | Sócio | João Afonso |
| PLMJ | Partner | Pedro Caetano Nunes |
| PBBR | Sócio | Alexandre Jardim |
| SRS Legal | Sócio | Octávio Castelo Paulo |
| SRS Legal | Advogada | Maria Paula Milheirão |
| Telles | Associado | Rodrigo Rocha Andrade |
| Telles | Associado Coordenador | Diogo Damião |
| VdA | Counsel | Paulo Olavo Cunha |
| Gold Europa Portugal | Diretor Comercial | Teotónio Moura |
| AIDA | Vice-Presidente Executiva | Elisabete Rita |
| Pèrez Llorca | Sócio | Rodrigo Nogueira |
| AEBRAGA | Coordenador Departamento Associativismo | Fernando Lopes |
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