A Organização Mundial de Empresas

A ICC saúda a renovação da moratória de comércio eletrónico da OMC

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A ICC congratulou a decisão tomada pelos membros da Organização Mundial do Comércio de renovar a norma global de longa data que proíbe a aplicação de direitos aduaneiros aos fluxos transfronteiriços de dados.

Conhecido como "moratória de comércio eletrónico da OMC", o acordo - estabelecido pela primeira vez em 1998 - desempenhou um papel importante no desenvolvimento da Internet, impedindo a aplicação das tarifas de produtos, serviços e conteúdos distribuídos digitalmente. Nos últimos meses, a ICC alertou que a não renovação desse acordo aumentaria as tarifas de modo crescente e, também, poderia causar potenciais estragos na economia online.

Em comentário à decisão do Conselho Geral da OMC, o Secretário Geral da CCI John WH Denton AO referiu:

“Congratulamo-nos com a abordagem pragmática adotada pelos Estados-membros em renovar a moratória até a próxima conferência ministerial da OMC em junho de 2020. O potencial das tarifas romperem a Internet global como a conhecemos hoje é real... O conceito de aplicar verificações alfandegárias burocráticas e deveres aos milhões de transferências de dados que cruzam as fronteiras nacionais a cada minuto simplesmente não se encaixam no funcionamento da economia digital no mundo real.”

"A decisão de hoje mostra claramente o valor contínuo da OMC como um fórum para a decisão de políticas comerciais multilaterais. Perguntas compreensíveis sobre a tributação de produtos e serviços digitais não podem - e não devem - ser resolvidas com a introdução de uma nova fronteira para guerras tarifárias. A importância de manter um consenso global nessa agenda não pode ser exagerada. Estamos preparados para trabalhar em conjunto com os membros da OMC para avançar nas discussões sobre os motivos pelos quais faz sentido - para empresas, consumidores e governos - tornar a moratória permanente nos próximos meses.”

Dirigindo-se a uma das principais áreas de foco na reunião do Conselho Geral da OMC desta semana, a ICC expressou a sua deceção face a paralisação do Appellate Body da OMC, mas instou o pragmatismo dos governos para a manutenção do funcionamento efetivo do sistema multilateral de comércio.

O Secretário Geral da CCI John WH Denton AO referiu:

"A paralisação do Appellate Body é, sem dúvida, um golpe - mas não devemos cair em reivindicações exageradas sobre a morte iminente da OMC. O impasse sobre a nomeação do painel de juízes deve ser percecionado num contexto mais amplo: os comités da OMC continuarão o seu trabalho diário de resolução de atritos comerciais, enquanto novas legislações - em áreas como serviços, investimento e comércio eletrónico – avançarão a um nível nunca visto na última década."

"Dito isto, é vital que os governos adotem uma abordagem pragmática para resolver disputas comerciais enquanto o Appellate Body permanecer no limbo. No curto prazo, isso significa evitar a retaliação de todos os lados e buscar meios alternativos de resolver disputas de acordo com as regras da OMC - inclusive através de arbitragem vinculativa."

“De maneira geral, não há dúvida de que o sistema de resolução de controvérsias da OMC está a precisar de reformas, com base nas lições aprendidas nas últimas duas décadas. Os problemas são conhecidos; as opções de renovação são claras. A mensagem das empresas é simples: voltem para a secretária e elaborem uma função de recurso revista que funcione para todos.”

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