A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e a ICC Portugal juntaram-se ao CREL - Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios do Ministério da Justiça de Angola para uma Conferência dedicada à arbitragem ICC, que contou com o patrocínio de Fátima Freitas Advogados e VdA Legal Partners.
Com mais de 100 participantes, foi no passado dia 30 de maio que 21 oradores de vários países se reuniram em Luanda para discutir os desafios regionais, atuais da arbitragem internacional em África e para promover este meio alternativo de resolução de litígios em Angola – veja aqui as fotografias deste evento.
Em Angola o número de arbitragens é ainda bastante reduzido, razão pela qual é importante espalhar a palavra e dar a conhecer em detalhe a arbitragem, método que além de ser mais célere, traz várias vantagens para as empresas, entre as quais se destaca a confidencialidade, a escolha dos árbitros pelas partes, a transparência dos custos e a maior simplificação destes procedimentos consideravelmente morosos nos tribunais judiciais.
No seu discurso de abertura, Rui Mangueira, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, afirmou que “a arbitragem como método extrajudicial de resolução de litígios é um mecanismo privilegiado dos operadores privados e públicos e traz a vantagem da celeridade e flexibilidade na solução dos conflitos, conferindo maior segurança e certeza jurídica às relações comerciais nacionais e internacionais.”
Esta Conferência foi, por isso, fundamental para deixar claro que “o processo arbitral é distinto do processo judicial e para ajudar a criar uma verdadeira cultura arbitral em Angola, em que advogados, juristas de empresas e juízes tenham maior sensibilidade para a importância deste mecanismo na resolução de litígios”, afirmou o Ministro.
Esta conferência representou mais um passo na promoção da cultura arbitral em Angola, recordando a importância de dotar os profissionais de Direito, de conhecimentos técnicos para o exercício da atividade de arbitragem.
A arbitragem traz vantagens acrescidas para economia graças à ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras que entrou em vigor, em Angola, no dia 4 de junho, reforçando a confiança das empresas estrangeiras neste país.
Entre os vários desafios apontados encontram-se a necessidade de fomento da formação e da independência dos árbitros, o funcionamento dos Centros de Arbitragem, a afirmação da complementaridade e respeito recíproco entre o sistema arbitral e judicial, as boas relações com instituições internacionais ligadas à arbitragem, como é o caso da ICC, a concretização das necessárias alterações legislativas, em consonância com o conteúdo da Convenção de NY e bem assim a uniformização da “interpretação” das normas desta Convenção e finalmente a formação dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
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