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ICC cria Observatório informal para a implementação do Código Aduaneiro da UE

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Portugal é membro da União Aduaneira da União Europeia, beneficiando enquanto tal de um sistema uniformizado para gerir a importação, exportação e circulação de produtos, implementado através das regras comuns consagradas no Código Aduaneiro da UE (Union Customs Code – UCC).

Apesar das disposições do UCC terem entrado em vigor a 1 de Maio de 2016 – decorrendo o período de transição até 31 de Dezembro de 2020), a sua implementação efetiva continua por cumprir. De facto, os diferentes sistemas aduaneiros, e em particular o desalfandegamento e os direitos em causa, dificultam a homogeneização dos sistemas e aumentam os atrasos e os encargos administrativos.

Isto terá consequências ao gerar incertezas e disparidades no mercado, podendo eventualmente comprometer a conformidade da prática dos operadores económicos com a legislação aduaneira europeia. Outros impedimentos poderão dar-se no caso dos embarques de entregas rápidas de baixo valor, por ao abrigo do UCC estarem sujeitos a processos-padrão semelhantes a outro tipo de embarques, correndo-se o risco de aumentar a burocracia e causar entraves ao crescimento do e-commerce.

A ICC Portugal junta-se assim à iniciativa da ICC França e da ICC Bélgica de criar o Observatório para a implementação do UCC na UE, numa missão de oferecer aos seus membros a oportunidade de contribuir com informação, dados, feedback, recomendações e casos concretos de negócios às autoridades chave envolvidas na implementação do UCC. Exemplo de um objetivo desta iniciativa será sublinhar as disparidades e variações entre os vários Estados-Membros nesta transição.

O primeiro tema a ser tratado neste projeto conjunto refere-se ao estatuto de Operador Económico Autorizado (Authorized Economic Operator – AEO), previsto no artigo 39º do Código Aduaneiro da UE, que pode ser obtido por empresas que façam parte de uma cadeia de abastecimento internacional que obedeça aos critérios previstos, e deste modo transacionar os seus produtos mais rapidamente e, em consequência, com menos custos. Tal deve ser feito em cooperação estrita com as administrações aduaneiras nacionais para assegurar a continuidade dessas cadeias, simplificar os procedimentos e os seus encargos administrativos para as empresas.

 

Assim, a ICC Portugal solicita às empresas portuguesas que preencham um inquérito que pode ser descarregado aqui, e enviado para o e-mail geral@icc-portugal.com, e assim fazer parte deste estudo do Observatório da ICC que pretende agilizar e homogeneizar a implementação da UCC em todos os Estados-Membros. Todos os dados enviados permanecerão anónimos ao serem enviados e divulgados pelo Observatório, salvaguardando os interesses dos seus participantes.

 

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