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Nova parceria divulgará as decisões do Tribunal da ICC

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A ICC e a Jus Mundi uniram forças para garantir a publicação pública e gratuita das decisões arbitrais

Ao longo dos seus 100 anos de história, a ICC reuniu empresas de todo o mundo para concretizar uma ordem internacional baseada em normas internacionais, nomeadamente na promoção do comércio internacional.


Por outro lado, a “Jus Mundi” foi fundada sobre o ímpeto de que a informação sobre direito internacional e arbitragem deve ser acessível em todo o mundo, de maneira a aumentar a utilização de regras globais, reforçando a força do Direito Internacional.


Concretamente, a parceria tornará a Jus Mundi o motor de pesquisa mais abrangente do mundo sobre o Direito Internacional, como também, sobre a arbitragem. Com este propósito a Jus Mundi fornecerá acesso total ao público a todas as decisões e documentos do Tribunal da ICC publicados desde 1 de janeiro de 2019.


Neste sentido, ao comentar a nova parceria, o Presidente do Tribunal da ICC, Alexis Mourre, afirmou: "A publicação das decisões do Tribunal da ICC numa base de «opt-out» através de um parceiro de confiança é um marco importante na política do Tribunal da ICC, com o fim de aumentar a transparência na Arbitragem da ICC. Assim, a maior disponibilidade de decisões contribuirá para melhorar a qualidade da arbitragem da ICC, para além de reforçar legitimidade da arbitragem em geral". Concordando com o Presidente, o Secretário-Geral da ICC, John W.H. Denton AO constatou que a publicação de informação sobre as decisões arbitrais da ICC é um contributo significativo no processo para garantir o funcionamento do comércio para todos, em todo o lado. Apoiando esta posição, Jean-Rémi de Maistre, CEO da Jus Mundi, afirmou: "A ICC e Jus Mundi partilham o mesmo ideal: paz e prosperidade através do Direito. Estamos orgulhosos desta parceria, a qual tornará a arbitragem internacional, o investimento e o Direito Comercial mais acessíveis ".


Em concordância com o compromisso assumido pelo Tribunal da ICC de estabelecer um sistema para a publicação de decisões arbitrais da ICC até 1 de Abril de 2021, a parceria ICC e Jus Mundi esforça-se para alargar as práticas de transparência sem comprometer a confidencialidade - um fator chave da arbitragem como processo de resolução de litígios - num esforço para reforçar o comércio global. A partir de 1 de Abril de 2021, entre as decisões proferidas entre 1 de Janeiro e 30 de Março de 2019 que seriam elegíveis para publicação, dado que, todas são confidenciais ou sujeitas a uma objeção por uma das partes. O Tribunal do TPI fornecerá uma atualização dentro de dois meses sobre essas mesmas decisões.

O processo de publicação das decisões arbitrais da ICC compreende quatro etapas, pelas quais todos os processos terão que passar antes de serem divulgados ao público.


Primeiro, de acordo com a Nota da ICC às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Conduta da Arbitragem, o Tribunal da ICC assegura que qualquer parte pode opor-se à publicação de sentenças a qualquer momento.


Em segundo lugar, quaisquer dados pessoais constantes das sentenças e documentos relacionados são redigidos através de pseudónimos ou anonimização, quando apropriado. Desta forma, assegura que os nomes dos árbitros e dos escritórios de advogados das partes não são mencionados.


Terceiro, após pseudonimização ou anonimização, a Jus Mundi converte a decisão ou documento num documento digital que é endossado pela ICC.


Por último, com as devidas verificações finais e aprovação do Tribunal ICC, incluindo o envio do documento publicável às partes para sua informação, a Jus Mundi publica a decisão da ICC ou documento ICC gratuitamente para o público num website construído pela parceria para este fim. Esta informação já é pesquisável através do motor de pesquisa multilingue do Jus Mundi e das suas outras ferramentas.


Deste modo, a ICC e Jus Mundi trabalharão em conjunto, de modo a melhorar o acesso público às decisões arbitrais, reforçando o papel do Direito Internacional, como também, a confiança no comércio livre.

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