A Comissão de Arbitragem e ADR da Câmara de Comércio Internacional (ICC) lançou um recente relatório que faz parte do seu trabalho contínuo para melhorar a gestão de tempo e custos nos processos de arbitragem internacional. O novo relatório - Decisions on Costs in International Arbitration - examina de que forma devem ser alocados os custos da arbitragem entre as partes e explica qual deve ser o papel específicos dos árbitros, das partes e dos advogados, utilizando a alocação dos custos como uma ferramenta de gestão.

Ao abrigo das Regras de Arbitragem 2012 da ICC, o tribunal arbitral tem amplos poderes de apreciação no que diz respeito à alocação de custos entre as partes. Apesar de se afirmar que não existe uma abordagem definitiva sobre a alocação de custos na arbitragem internacional, o relatório, produzido pela Task Force on Decisions as to Costs da Comissão de Arbitragem e ADR da ICC, descreve as melhores práticas que podem ajudar os árbitros e as partes a conduzir os processos arbitrais de forma eficiente e eficaz ao nível de custos.

O relatório identifica as questões que os árbitros normalmente têm em conta quando decidem alocar os custos, procurando analisar de que forma estas podem ser utilizadas não apenas para alocar de forma justa os custos da arbitragem mas também como forma de melhorar a eficiência geral dos processos.

“Os utilizadores gostam que as decisões sobre custos sejam previsíveis mas a apreciação pelos árbitros também deve ser acautelada, de forma a garantir que se chega a um resultado justo em cada caso concreto. O relatório procura descrever como devem os árbitros tratar estas duas necessidades - mas não oferece orientação para a aplicação de uma abordagem específica,” disse Christopher Newmark, Presidente da Comissão de Arbitragem e ADR da ICC.

Os temas analisados no relatório incluem a relevância do comportamento das partes ao longo de processo e o seu impacto na alocação dos custos, a forma como podem ser abordadas as questões de custos na conferência inicial sobre a condução do procedimento, como devem ser tomadas as decisões provisórias sobre custos, como lidar com custos internos, qual o possível impacto do financiamento de terceiros e de acordos sobre taxas de sucesso, e como os tribunais avaliam a razoabilidade dos custos.

O relatório baseia-se numa pesquisa que inclui uma análise das decisões sobre custos em centenas de sentenças arbitrais da ICC, bem como de relatórios de outras 8 instituições arbitrais e sumários de relatórios sobre as abordagens nacionais às decisões sobre custos, em mais de 40 delegações nacionais da ICC.

Na sequência das alterações introduzidas nas Regras 2012, este novo relatório é a ferramenta mais recente da ICC para promover o controlo do tempo na arbitragem, a par do relatório: Report on Techniques for Controlling Time and Costs in Arbitration e do Guia: Guide on Effective Management in Arbitration.

Dada a importância deste tema o relatório será apresentado numa sessão de trabalho a promover pela ICC Portugal brevemente. Para qualquer informação contacte-nos: geral@icc-portugal.com.

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