Estatísticas publicadas pela Corte Internacional de Arbitragem da ICC revelam um novo recorde de países representados pelos processos de arbitragem da ICC ao longo de 2017.

De acordo com os últimos dados, um total de 810 novos casos foram interpostos no ano passado – um número ligeiramente inferior aos 966 processos apresentados em 2016, que incluíam 135 casos relacionados com litígios de valor reduzido inseridos em litígios colectivos.

Os processos arquivados em 2017 envolveram 2.316 partes de um número recorde de 142 países, em comparação cm os 137 países representados em 2016. As entradas em 2017 na Corte representaram um valor agregado dos litígios superior a 30.85 mil milhões de dólares, enquanto a média do valor disputado nos novos casos fixava-se nos 45 mil dólares, dos quais mais de 60% excedia os 2 milhões de dólares em causa. Os 1.548 casos pendentes no final do ano passado representavam um valor médio de 137.325,63 dólares.

O Presidente da Corte de Arbitragem da ICC, Alexis Mourre, comentou que “Estes valores confirmam que, devido à sua qualidade única e à sua assinatura no controlo da qualidade do processo de decisão, a ICC é, de longe, a instituição de eleição a nível mundial para a resolução de litígios de elevado valor e complexidade de partes e contratos”.

As estatísticas revelam ainda um número recorde de projectos de sentenças aprovados pela Corte (512) e um aumento no número de árbitros nomeados ou confirmados pela Corte da ICC: de 1.411 em 2016 para 1.488 em 2017.

A instituição de confiança para litígios do Estado e de entidades estatais 

O número de organismos estatais que foram parte num procedimento arbitral iniciado em 2017 aumentou em mais de 15%, tendo-se fixado em 11% em 2016. Quatro casos foram concluídos com base num Tratado de Investimento Bilateral, incluindo assim a Arbitragem da ICC como uma das melhores opções de resolução de litígios disponível para as partes. À data, a Corte da ICC administrou 39 casos baseados em Tratados de Investimento Bilateral.

Estes valores reflectem a experiência única da Corte de Arbitragem Internacional da ICC em administrar casos que se refiram a questões de interesse público. Alexis Mourre diz que “Entre as instituições que lidam principalmente com a arbitragem comercial internacional, a ICC é claramente a escolha de eleição para os Estados e suas entidades. Isto é um tributo às nossas políticas vocacionadas para a transparência e para os mais altos níveis de ética de todas as partes no processo.”.

Aumento da Diversidade 

Em 2017, a Corte da ICC registou um aumento no número total de mulheres com funções de árbitro: as mulheres representavam 16,7% de todos os árbitros nomeados ou designados pelas partes, co-árbitros ou pela Corte. Tal representa um aumento dos 14,8% em 2016. Em 2017, dos 1.488 árbitros nomeados ou designados, 249 eram mulheres de 85 nacionalidades – uma melhoria face às 209 mulheres em 1.411 árbitros em 2016. A Corte indicou uma maior percentagem de mulheres (45%) do que as partes em si (41%) ou os co-árbitros (13,7%).

Mourre referiu que “Iremos duplicar os esforços para aumentar significativamente a diversidade geográfica e de género tanto nas nomeações como nos membros da Corte Internacional de Arbitragem”.
A Corte divulgou pela primeira vez em 2016 estatísticas sobre o equilíbrio de géneros nos tribunais da ICC.

Chegar a África

Tanto o número de casos (87) como o número de partes (153) provenientes da África Subsariana atingiu os seus números mais altos em 2017. Esses dados representam um crescimento de 35,9% dos casos e de 40,4% das partes em comparação ao ano anterior. Ambas as regiões do Norte de África e da zona Subsariana testemunharam um aumento no número de árbitros destas nacionalidades.

Mais países da Ásia Central e Ocidental chegam ao top 50

Representando um crescimento acima dos 26% em relação a 2016, 219 partes integraram as arbitragens da ICC em 2017 oriundas da Ásia Central e Ocidental. O Irão, Cazaquistão, Qatar, Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos constam do top de 50 países, tanto em termos de número de casos como de número de partes representadas. Em conjunto, representam mais de 15,5% da totalidade das partes.

Crescimento continuado na América Latina 

As estatísticas de 2017 reflectem ainda um aumento de cerca de 8% no número de casos que envolvem a América Latina. No seguimento da criação de uma equipa administrativa em São Paulo no ano passado, o Brasil fixou-se na 7ª posição no número de processos a nível global, tendo aumentado de 36 em 2016 para 51 em 2017. Actualmente, a equipa em São Paulo está a conduzir nove processos.

Forte crescimento na Oceânia e Europa 

A Oceânia assistiu a um crescimento acentuado de 25% na entrada de novos casos, e a um aumento de 3,4% no número de partes representadas. Os dados demonstram ainda um incremento, de 49 em 2016 para 56 em 2017, no número de árbitros designados ou confirmados pela Corte desta região.

Mudanças na Europa 

O Norte e o Ocidente europeus contabilizaram 784 partes, representando um crescimento de 4,8% em relação a 2016. Dados revelam ainda um aumento acentuado no número de árbitros britânicos (219) e franceses (141), tendo crescido 14% e 9% respectivamente. Na posição seguinte do número de árbitros por nacionalidade está a Suíça (116), Estados Unidos (100) e Alemanha (99).

A marca global da Corte de Arbitragem Internacional da ICC deverá aumentar em 2018 com um novo escritório administrativo no Secretariado de Singapura, com inauguração prevista para a Primavera, e com o recentemente instalado escritório da Corte da ICC em Abu Dhabi.

Valorização da transparência 

O número de contestações apresentadas em 2017 caiu ligeiramente de 50 para 48. Apenas seis foram aceites pela Corte. Em 2017, por solicitação de uma das partes, a Corte da ICC comunicou os motivos relacionados com três contestações, e um pedido para consolidação.

EPP

Após a introdução do Expedited Procedure Provisions (EPP) na ICC Rules of Arbitration de 2017, foram submetidos cinquenta pedidos de inclusão (opt-in). Destes, 10 resultaram num acordo de EPP envolvendo 20 partes de 16 países. Três desses casos foram concluídos dentro do prazo limite de seis meses a contar da conferência de gestão do processo, estabelecido nas Regras de 2017. “Estes valores são bastante encorajadores. Reflectem que o EPP é uma resposta efectiva às preocupações de prazos e custos da comunidade empresarial”, comenta Mourre.

Arbitragem de Emergência 

O procedimento de arbitragem de emergência da ICC teve 21 casos que envolveram 58 partes de 31 países em 2017 – tendo diminuído ligeiramente face aos 25 casos de 2016. Oito casos adicionais foram já registados em 2018, consolidando à data o número total de procedimentos de emergência em 78.

 

Em Portugal 

Em 2017, decorreram em Portugal 2 arbitragens da ICC, foram nomeados 9 árbitros portugueses para processos de arbitragem internacional, e 13 partes portugueses foram envolvidas em arbitragens internacionais da ICC.

 

 

Ficará disponível uma versão integral das Estatísticas de Resolução de Litígios da ICC no Boletim de Resolução de Litígios da ICC ainda este ano. O Boletim, livre de custos para os membros da ICC, estará também disponível para compra na ICC Digital Library.

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